PARA O RECADASTRAMENTO DO PASSE DO ESTUDANTE 2015 SERÁ OBRIGATÓRIO ANEXAR FOTO 3 x 4 RECENTE, COLORIDA E COM BOA DEFINIÇÃO.

Passe do Estudante

De acordo com a Lei 3026/93 e o decreto 8284/01, é pré-requisito para obter o benefício, é que o estudante resida a uma distância mínima de 2000 metros da unidade escolar em que estiver matriculado, seguindo o traçado das vias públicas. O estudante e/ou responsável deverá dirigir-se a secretaria da escola ou da instituição de ensino superior que estiver devidamente matriculado, na época do cadastramento, munido dos seguintes documentos:

  • Uma foto 3x4 recente;
  • Comprovante de residência atualizado (cópia da conta de água ou luz.);
  • Comprovante de pagamento da guia, retirada em qualquer terminal de transbordo.

Decreto n. 11.141, de 17 de março de 2010, publicado no DIOGRANDE n. 2.994, de 18 de março de 2010, pág. 1, o qual institui o comitê de julgamento de recursos de irregularidade no uso do benefício de isenção tarifária no transporte coletivo urbano de Campo Grande/MS

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